8. Informações Fiscais

O cliente autoriza a NV a pedir e a receber em favor do Grupo de Moda Soma S.A. a restituição dos valores relativos ao ICMS pagos por esta indevidamente na operação de compra e venda de mercadorias objeto do presente contrato, nos termos do art. 166 do Código Tributário Nacional, seja pela via administrativa, seja pela via judicial.